Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2021	108	Lei	Institui a reforma do Regime Proóprio de Previdência do Município de Jurema, estabelece a estrutura do IPREJ, em conformidade com a Legislação Federal e consolida Legislação Previdenciária.	Visualizar
2021	111	Lei	Dispõe sobre obrigação do Tesouro Municipal de custear o pagamento dos Benefícios Estatutários de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Salário Família, Auxílio-Reclusão e Abono de Permanência, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.	Visualizar
2007	256	Lei Municipal	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Jurema, do Estado de Pernambuco de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências	Visualizar
2020	093	Lei Municipal	Altera a Lei Municipal nº 256/2007, no Capítulo III que trata das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências	Visualizar
2001	206	Lei	Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal do Município da Jurema, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.	Visualizar