Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
Instituto de Previdência do Município de Jurema – PE – IPREJ |
Data de Criação |
10/12/2001 |
Lei que institui o RPPS |
Lei Nº 206/2001 |
Lei de Reforma |
Lei nº 108/2021 |
Gestor Atual |
Maria Cleonice Oliveira de Araújo |